Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0763/14 |
| Data do Acordão: | 09/23/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO |
| Sumário: | Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão, no essencial (designadamente quanto à questão do mérito), remeteu para a fundamentação expendida por aresto anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19425 |
| Nº do Documento: | SA2201509230763 |
| Data de Entrada: | 06/26/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.........., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |