Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/04
Data do Acordão:01/13/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FUNCIONÁRIO JUDICIAL.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I – A nova redacção dada aos artigos 98º e 111º do E.F.J. pelo D.Lei nº 96/2002, de 12/4, não viola o nº 3, do artigo 218º da CRP.
II – O facto de o nº 2, do artigo 118º do E.F.J. prever recurso das deliberações do C.O.J., consoante os casos para o C.S.M.P., o C.S.T.A.F. ou o C.S.M.P. não consubstancia qualquer tipo de arbítrio ou discriminação ilegítima, não afrontando o princípio constitucional da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00061557
Nº do Documento:SA1200501130694
Data de Entrada:06/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:CONST ART218 ART13 ART18.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART98 ART111.
DL 96/2002 DE 2002/04/12.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART118.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC718/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC742/03 DE 2004/05/26.; AC TC PROC73/2002 DE 2002.
Aditamento: