Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007701
Data do Acordão:03/14/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REQUISITOS DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:I - Constitui requisito essencial da petição que nela se faça a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que assenta o recurso.
II - Quando se alegue violação de lei, a falta de indicação do preceito legal ou regulamentar ofendido importa o não conhecimento do recurso (parágrafo
único do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00017845
Nº do Documento:SA119690314007701
Recorrente:COUTINHO , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:264
Referência Publicação 1:AD N96 ANOVIII PAG1688
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1968/01/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARÚNICO ART57 ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART193 N1 N2.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PRÉVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG16.