Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0690/19.0BEALM
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:É de admitir a revista que tem a ver com a correcta interpretação e aplicação da causa de exclusão de propostas prevista no artigo 70º, nº2 alínea g) do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P26640
Nº do Documento:SA1202010290690/19
Data de Entrada:09/15/2020
Recorrente:INFRA-ESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: