Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II – Cabendo ao recorrente invocar os requisitos para a admissão do recurso, não sofre de omissão de pronúncia o acórdão que não admitiu o recurso previsto no artº 150º do CPTA, invocando que o recorrente não provou os respectivos requisitos e que as questões por ele suscitadas não se adivinhavam de relevância jurídica e social, nem se considerava necessário o recurso para a melhor aplicação do direito.
