Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005289
Data do Acordão:03/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:I - As indemnizações pagas aos trabalhadores nos termos dos artigos 20 e 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de
20 de Janeiro, não estão sujeitas a incidencia das quotizações para o Fundo de Desemprego por serem pagas por imperativo legal.
II - Todavia, as indemnizações pagas pela cessação do contrato de trabalho por mutuo acordo, são passiveis de quotizações para o Fundo de Desemprego por resultarem de uma negociação entre o trabalhador e a entidade patronal.
Nº Convencional:JSTA00015481
Nº do Documento:SA219880323005289
Data de Entrada:12/03/1987
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1985/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/20 ART20ART25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4053 DE 1987/10/14.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA IN CTF N126 PAG69.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL ANOTADO 1977 PAG123.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI 1984 PAG322.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VI 1986 PAG74.
Aditamento: