Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01039/07
Data do Acordão:04/24/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:No processo de impugnação de normas, regulado nos artºs 63º a 65º da LPTA, as alegações revestem natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00065000
Nº do Documento:SA12008042401039
Data de Entrada:12/14/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART24 B ART64 N1.
CADM40 ART848.
CPC96 ART292 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46281 DE 2000/07/12.; AC STA PROC46891 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1792/03 DE 2003/12/17.; AC STA PROC1161/04 DE 2005/02/22.; AC STA PROC594/06 DE 2006/12/19.
Aditamento: