Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO PENAL
CONVALIDAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE PENAL
II - O caso julgado penal apenas abrange os factos provados (e os seus autores, não já quanto aos factos não provados);
III - A Administração pode proceder a uma qualificação diversa dos factos apurados à luz do direito disciplinar;
IV - O arguido absolvido em processo crime com decisão transitada em julgado, goza da presunção da inexistência dos factos que constituiam a infracção ou de que não a praticou, pelo que para poder ser punido em processo disciplinar incumbe
à Administração fazer a prova dos factos constitutivos da infracção;
V - Anulado contenciosamente um despacho, o mesmo poderá vir a ser renovado ou convalidado pela Administração, por a natureza do vício do acto anulado o consentir.
