Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003447
Data do Acordão:07/28/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PERSONALIDADE JURIDICA
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
HIERARQUIA DAS NORMAS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:A Junta Nacional do Vinho e um organismo de coordenação economica, autonomo e dotado de personalidade juridica, de cujas decisões cabe recurso directo de anulação.
O recurso hierarquico que se interponha das suas decisões não suspende nem interrompe o decurso do prazo para a interposição do recurso contencioso, e o despacho confirmativo que venha a ser proferido no recurso hierarquico não altera a situação juridica ja criada pelas mesmas decisões.
Os preceitos consignados no artigo 70 e paragrafos do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, sobre recurso hierarquico necessario de decisões condenatorias que não sejam proferidas por Ministros, não são aplicaveis ao pessoal da Junta Nacional do Vinho.
Um regulamento interno de serviços, ainda que aprovado por despacho ministerial, não pode contrariar, e muito menos revogar, preceitos insertos em decretos-
-leis.
São insusceptiveis de recurso os despachos meramente confirmativos de decisões definitivas e executorias que não foram contenciosamente impugnadas.
Nº Convencional:JSTA00027774
Nº do Documento:SA119500728003447
Recorrente:FREITAS , DIAMANTINO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1949/11/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART15.
DL 29049 DE 1938/10/10 ART13.
EDF43 ART17 A B ART70 PAR1 PAR4 ART81.
RGU DISCIPLINAR DA JUNTA NACIONAL DO VINHO ART132 ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/04/29 IN COL AC VIV PAG571.
AC STA DE 1938/05/06 IN COL AC VIV PAG621.
AC STA DE 1940/01/26 IN COL AC VVI PAG62.
AC STA DE 1941/03/07 IN COL AC VVII PAG176.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL AC VXI PAG1.
AC STA DE 1945/07/13 IN COL AC VXI PAG459.
AC STA DE 1947/07/25 IN COL AC VXIII PAG621.
AC STA DE 1947/10/31 IN COL AC VXIII PAG751.
AC STA DE 1948/02/27 IN DG IIS 1949/08/31.