Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0374/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:Deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o prazo de caducidade previsto no art. 170º do CPTA é aplicável ao direito de acção executiva para pagamento de quantia certa fundada em título diverso da sentença.
Nº Convencional:JSTA000P17780
Nº do Documento:SA1201407030374
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: