Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/25.8BESNT-A.SA1
Data do Acordão:03/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35239
Nº do Documento:SA120260305028/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: