Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
INFRACÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
REDUÇÃO DA PENA
448 do Codigo de Processo Penal.
CPP29 ART448.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016862 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS INFRACÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO REDUÇÃO DA PENA |
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| Sumário: | A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que ja na pendencia do processo instaurado pela infracção aquele preceito, devera ser punida pelo artigo 304 do mesmo Codigo, por convolação operada nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015933 |
| Nº do Documento: | SA219731114016862 |
| Data de Entrada: | 11/08/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DAVID , MARGARIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 828 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 ART296 ART304. CPP29 ART448. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG469. |
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Texto Integral