Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004434 |
| Data do Acordão: | 07/13/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINARIO IMPOSTO DE CAPITAIS DEDUÇÕES LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
| Sumário: | I - Se a data da entrada em vigor da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario sobre varios rendimentos, entre eles os sujeitos a impostos de capitais, ja estes rendimentos haviam sido pagos aos respectivos titulares, não pode a entidade pagadora deduzir ja aquele primeiro tributo. II - Assim, compete a repartição de finanças proceder a sua liquidação, exigindo-o directamente desses titulares. |
| Nº Convencional: | JSTA00018443 |
| Nº do Documento: | SAP19880713004434 |
| Data de Entrada: | 10/07/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COMP AGRICOLA E COMERCIAL DOS VINHOS DO PORTO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINARIO. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART34 - ART37 ART35 ART40 ART42. CPCI63 ART148. CCIV66 ART10 N1 N2. L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 B ART3 A ART4 N1. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS 1970-1971 PAG506. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG235. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG407. |