Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004434
Data do Acordão:07/13/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
IMPOSTO DE CAPITAIS
DEDUÇÕES
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
Sumário:I - Se a data da entrada em vigor da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario sobre varios rendimentos, entre eles os sujeitos a impostos de capitais, ja estes rendimentos haviam sido pagos aos respectivos titulares, não pode a entidade pagadora deduzir ja aquele primeiro tributo.
II - Assim, compete a repartição de finanças proceder a sua liquidação, exigindo-o directamente desses titulares.
Nº Convencional:JSTA00018443
Nº do Documento:SAP19880713004434
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COMP AGRICOLA E COMERCIAL DOS VINHOS DO PORTO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART34 - ART37 ART35 ART40 ART42.
CPCI63 ART148.
CCIV66 ART10 N1 N2.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 B ART3 A ART4 N1.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS 1970-1971 PAG506.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG235.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG407.