Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004917
Data do Acordão:03/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:MARCA
CERTIFICADO DE ORIGEM
FEDERAÇÃO DOS VINICULTORES DO DÃO
DESPACHO MINISTERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho ministerial que decide a questão do fornecimento de marcas e certificados de garantia pela Federação dos Vinicultores do Dão, para que e, por expressa disposição legal, competente o foro da comarca de Viseu.
Nº Convencional:JSTA00025379
Nº do Documento:SA119600305004917
Recorrente:FED DOS VINICULTORES DO DÃO (FVD)
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1956/09/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:D 32275 DE 1942/09/19 ART2 ART53.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 41234 DE 1957/08/20 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/06/24 IN COL OF VXV PAG400.
AC STA DE 1949/04/06 IN COL OF VXVII PAG223.