Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004592
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
LEI FISCAL
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
RENDIMENTOS PESSOAIS
RECEITA FISCAL
ESTADO
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre os rendimentos pessoais.
II - Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado.
III - A Lei 37/83, embora retroactiva, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00011848
Nº do Documento:SA219871216004592
Data de Entrada:04/08/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AMARO , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1322
Referência Publicação 1:RLJ N3772 ANO121 PAG213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D ART3 A.
CONST76 ART107 N1 ART229 F ART255.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
AC STA PROC4593 DE 1987/07/01.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/10.
Referência a Doutrina:ANTONIO NADAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA PAG106.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA COMENTADA E ANOTADA PAG212.