Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0693/03
Data do Acordão:06/01/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:FOGO CAMARÁRIO.
HABITAÇÃO SOCIAL.
ACTO PRECÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Sumário:I - Resultando do processo instrutor, designadamente das cláusulas constantes do documento que titulou a atribuição, por transferência, do fogo municipal aqui em causa, que se trata de uma habitação social, está a mesma sujeita ao regime do Despacho nº35106, de 06.11.45 e aplicável lhe é o disposto no Despacho nº88/P/96, de 17.04.96 (cf. seu artº1º).
II- A desocupação do referido fogo, ordenada pelo despacho contenciosamente recorrido, com base nos citados diplomas, designadamente no § único do ponto 4.4 e do ponto 4.5 e, caso não a desocupasse voluntariamente, no ponto 4.6 e 8 do citado Despacho nº88/P/96, encontra-se fundamentada de direito.
Nº Convencional:JSTA00060524
Nº do Documento:SA1200406010693
Data de Entrada:04/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:D 35106 DE 1945/11/06 ART1 ART7.
DL 34486 DE 1945/04/06 ART3.
CCIV66 ART342.
DESP 88/P/96 DE 1996/04/30 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA IN BOLETIM MUNICIPAL N115 DE 1996/04/30.
Aditamento: