Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0158/07 |
| Data do Acordão: | 05/08/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. DEMOLIÇÃO. |
| Sumário: | I - O acto ainda não executado que, anteriormente à emergência do DL nº 11/2003, de 18/1, ordenou a demolição de uma antena de telecomunicações por preterição da respectiva licença de obras foi alvo de uma caducidade «ope legis», ainda que condicionada à apresentação, pela operadora, do requerimento de autorização municipal previsto no artº 15º, nº 1, daquele diploma. II - Essa caducidade do acto contenciosamente recorrido, sucedida depois da interposição do recurso contencioso, acarreta a extinção da respectiva instância, por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00064107 |
| Nº do Documento: | SA1200705080158 |
| Data de Entrada: | 02/21/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE TORRES VEDRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART15 N1 N2. CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC202/05 DE 2005/10/04.; AC STA PROC381/05 DE 2005/05/19.; AC STA PROC80/04 DE 2004/03/17.; AC STA PROC422/04 DE 2004/12/14. |
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