Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0158/07
Data do Acordão:05/08/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
LICENCIAMENTO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
DEMOLIÇÃO.
Sumário:I - O acto ainda não executado que, anteriormente à emergência do DL nº 11/2003, de 18/1, ordenou a demolição de uma antena de telecomunicações por preterição da respectiva licença de obras foi alvo de uma caducidade «ope legis», ainda que condicionada à apresentação, pela operadora, do requerimento de autorização municipal previsto no artº 15º, nº 1, daquele diploma.
II - Essa caducidade do acto contenciosamente recorrido, sucedida depois da interposição do recurso contencioso, acarreta a extinção da respectiva instância, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00064107
Nº do Documento:SA1200705080158
Data de Entrada:02/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE TORRES VEDRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART15 N1 N2.
CPC96 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC202/05 DE 2005/10/04.; AC STA PROC381/05 DE 2005/05/19.; AC STA PROC80/04 DE 2004/03/17.; AC STA PROC422/04 DE 2004/12/14.
Aditamento: