Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO DE EXECUÇÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
VIDA PRIVADA
II – A conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, prevista no art. 214.º do Estatuto do Ministério Público, traduz-se na transformação do processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido na parte instrutória do processo disciplinar, pelo que não tem de ser proferida uma deliberação autónoma no sentido do aproveitamento do inquérito como parte instrutória do processo disciplinar.
III – Por isso, um despacho em que, na sequência de uma deliberação no sentido da conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, se refere que aquele processo constituirá a parte instrutória do processo disciplinar é um acto de execução daquela deliberação, que não inova, nessa parte.
IV – À face do preceituado no art. 163.º do Estatuto do Ministério Público, podem constituir infracção disciplinar actos da vida privada do magistrado que tenham potencialidade para afectar o prestígio das suas funções.
V – Por força dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, é de aplicar uma pena de menor gravidade do que a prevista para a infracção disciplinar, se aquela é suficiente para serem atingidos os fins de adequado funcionamento dos serviços públicos que se pretendem atingir com a aplicação de penas disciplinares.
EMP98 ART163 ART174 ART182 ART214 N1 N2 ART216.
