Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015170
Data do Acordão:06/04/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso fica, por tal motivo, sem objecto, circunstancia que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, e determinativa da extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007487
Nº do Documento:SA119810604015170
Data de Entrada:10/10/1980
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.