Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000924
Data do Acordão:06/29/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONSUMPÇÃO
CONCURSO REAL
CONCURSO DE INFRACÇÕES
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
DECLARAÇÃO MODELO 3
Sumário:A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - omissão de lançamentos no livro de registo de serviços prestados
- não e consumida pela punição da infracção aos artigos 55 e 142, alinea b), do mesmo Codigo, omissão daqueles lançamentos na declaração modelo 3. Trata-se de um concurso real de infracções, em que estas devem ser punidas autonomamente.
Nº Convencional:JSTA00013319
Nº do Documento:SA219770629000924
Data de Entrada:12/27/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRANCISCO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:797
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART133 ART142 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC76 DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N76 PAG492.
AC STA DE 1974/12/18 IN AD N161 PAG684.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1976/01/14 IN AD N171 PAG407.
AC STA PROC787 DE 1977/05/04.