Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
ASSESSOR
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
CONVERSÃO
ACÇÃO
TEMPESTIVIDADE
Não pode o Recorrente pretender impugnar um ato que lhe foi notificado a ../../2017, contando o prazo de impugnação a partir de ato que o próprio reconhece ter objeto diverso e que lhe foi notificado em 02.03.2018.
II - Reconhecendo o Recorrente que o ato notificado em 02.03.2018, tinha uma natureza diversa do ato proferido em 2017, teria de o ter impugnado autonomamente e não pretender a sua anulação judicial, por via da anulação deste, não obstante confessar e reconhecer que o mesmo se reportava a relação funcional distinta.
III – Uma impugnação onde se suscita a mera anulabilidade de ato proferido em 2017, apresentada em juízo em 1 de junho de 2018, sempre teria de ser considerada intempestiva.
IV - Não pode o Recorrente intempestivamente, pretender fazer valer o entendimento de que o requerimento que apresentou a 19.01.2018, tem a virtualidade de reabrir a possibilidade de peticionar a anulação do referido ato de indeferimento do requerimento de acumulação de remunerações de 04.04.2017 e a condenação da Universidade de Coimbra “a repor as parcelas remuneratórias entretanto retidas a este título”, com vista ao deferimento desse requerimento de acumulação de remunerações, pois o prazo de 3 meses de que dispunha para o efeito, previsto no art. 69.° n.° 2 do CPTA, já há muito que tinha sido ultrapassado aquando da instauração da presente ação.
V – Tendo o ato que recusou a pretensão do Autor, de acumular a remuneração de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional com a de Professor Auxiliar sido notificado a ../../2017, dispunha do prazo de 3 meses previsto no n.° 3 do art. 58.° do CPTA, contados a partir dessa data, para pedir a condenação da Universidade à prática do ato que considerava devido, sem prejuízo da suspensão operada pelo recurso hierárquico que interpôs dessa decisão.
É, pois, inequívoco, que a presente ação é extemporânea, tendo caducado o direito de ação do Autor relativamente ao ato de 2017.
