Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01597/15 |
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| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de relevância jurídica e social de importância fundamental e ser manifesta a utilidade de intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20286 |
| Nº do Documento: | SA22016033101597 |
| Data de Entrada: | 12/01/2015 |
| Recorrente: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral