Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039789 |
| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ATENDIBILIDADE DE FACTO SUPERVENIENTE OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O artigo 663 do Código de Processo Civil, como decorre dos seus termos, não considera factos jurídicos supervenientes ao momento do encerramento da discussão. |
| Nº Convencional: | JSTA00047935 |
| Nº do Documento: | SA119970128039789 |
| Data de Entrada: | 02/29/1996 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | SILVA , CONSTANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/05/09 IN AD N419 PÁG1258. |
| Aditamento: | II - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença impugnada, pelo que, salvo caso de conhecimento oficioso, o tribunal "ad quem" não pode conhecer de matéria nova. |