Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003045
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ESGOTOS
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
TAXA DE LIGAÇÃO
Sumário:I - Constitui rede publica de esgotos o colector que, nos termos do respectivo alvara de loteamento, serve todos os predios construidos no mesmo.
II - Apos a "recepção", pelos competentes serviços municipalizados, de tal rede, qualquer ligação a mesma do ramal a servir predios particulares e passiva da taxa prevista no Regulamento do Serviço de Saneamento da Camara Municipal de Loures (RSSCML), aprovado por despacho do Subsecretario de Estado das
Obras Publicas de 18-5-67.
Nº Convencional:JSTA00003564
Nº do Documento:SA219850515003045
Data de Entrada:01/25/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART21 N4.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 ART10.
PORT 11338 DE 1946/05/08.
RGU DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE LOURES ART1 ART10 ART15 B.