Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01108/04
Data do Acordão:03/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:URBANIZAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
DELIBERAÇÃO.
ACTO LESIVO.
RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA.
Sumário:I - É acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a deliberação camarária que, indeferindo requerimento da interessada loteadora, recusa a recepção definitiva de obras de urbanização de loteamento, com fundamento em que a requerente não realizou construção a que estava obrigada, nos termos de deliberação anterior, que reformulou o alvará de loteamento.
II - Entre as duas referidas deliberações não existe relação de confirmatividade.
Nº Convencional:JSTA00061923
Nº do Documento:SA12005031701108
Data de Entrada:10/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART55.
CPA91 ART120.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART50.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34407 DE 1996/05/28.
Aditamento: