Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01222/22.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RENDA APOIADA DESPEJO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31047 |
| Nº do Documento: | SA12023052501222/22 |
| Data de Entrada: | 05/19/2023 |
| Recorrente: | IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |