Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009173
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CITAÇÃO
INTERESSADO
Sumário:A falta de requerimento da citação, no prazo devido, de pessoa a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar gera ilegitimidade passiva, com a consequente rejeição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00012401
Nº do Documento:SA119771215009173
Data de Entrada:03/06/1974
Recorrente:REBELO , JOÃO
Recorrido 1:MINCOM - ANTONIO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2129
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR5.
CPC67 ART144 N1 ART145 N3.