Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIMES ESPECIAIS.
REFORMA.
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
LEI RETROACTIVA.
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
II - O art. 15°. n°. 2 do Regulamento aprovado pela Portaria n°. 140/92 ao estatuir que se mantêm inalteráveis os montantes das pensões em curso à data da respectiva entrada em vigor, enquanto não ultrapassarem o valor dos mesmos benefícios recalculados de acordo com as regras do novo Regulamento, quis referir as pensões praticadas naquela data e não as que resultariam da actualizacão do salário mínimo nacional, o qual em 1 de Abril de 1992 ainda não tinha sido actualizado para aquele ano, porque, sendo de todos conhecido que a actualização do salário mínimo nacional se reportaria a 1 de Janeiro de 1992, quis a norma em análise. conjugada com as novas normas de cálculo das pensões e da respectiva actualização (arts. 18°. e 20°., por um lado, e 15°. n°.1 e 19°., por outro - as quais cortaram para o futuro toda a relação das pensões com o salário mínimo), utilizar uma expressão que excluísse qualquer repercussão nas pensões em vigor em 1 de Abril de 1992, da actualizacão do salário mínimo a fixar para 1992,
III - Foi desígnio da, Portaria 140/92 congelar as pensões concedidas no regime do anterior Regulamento do Fundo de modo que se fosse esbatendo a profunda diferença de montante e consequente injustiça relativa, com as pensões atribuídas a partir de 1 de Abril de 1992, muitíssimo mais baixas, objectivo que seria dificultado, prolongado, se não mesmo atraiçoado, se se aprofundasse aquela diferença, congelando as pensões anteriores a nível superior ao que se encontrava em vigor à data da publicação e entrada em vigor daquela Portaria, por aplicação da retroactividade do Salário Mínimo Nacional a 1 de Janeiro de 1992, tanto mais que, entretanto, havia sido desligado daquele índice, o cálculo e a actualização das pensões do Fundo, pela entrada em vigor do novo Regulamento aprovado pela Portaria 140/92.
RGU DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS E CASINOS APROVADO PELA PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8 N1 ART9.
RGU DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS E CASINOS APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART3 ART15 N2 ART16 ART18 ART19 ART20 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09.
CCIV66 ART9 ART12
