Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011687
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:TITULARIDADE DE PARTICIPAÇÕES DO SECTOR PUBLICO
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
NACIONALIZAÇÃO
TRANSFERENCIA DE FUNDOS
Sumário:Não obstante a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 539/76, de 9 de Julho, as participações FIDES depositadas em instituições de credito devem ser transferidas para a conta de valores de seu verdadeiro titular, se este as adquiriu por herança aberta antes da nacionalização.
Nº Convencional:JSTA00010424
Nº do Documento:SA119791102011687
Data de Entrada:06/05/1978
Recorrente:LIMA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2752
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1978/03/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2031 ART2050.
DL 539/76 DE 1976/07/09 ART3.
DL 150/77 DE 1977/04/13 ART56.