Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011687 |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | TITULARIDADE DE PARTICIPAÇÕES DO SECTOR PUBLICO TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA NACIONALIZAÇÃO TRANSFERENCIA DE FUNDOS |
| Sumário: | Não obstante a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 539/76, de 9 de Julho, as participações FIDES depositadas em instituições de credito devem ser transferidas para a conta de valores de seu verdadeiro titular, se este as adquiriu por herança aberta antes da nacionalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00010424 |
| Nº do Documento: | SA119791102011687 |
| Data de Entrada: | 06/05/1978 |
| Recorrente: | LIMA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2752 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1978/03/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR SUC. DIR ECON - DIR BANC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2031 ART2050. DL 539/76 DE 1976/07/09 ART3. DL 150/77 DE 1977/04/13 ART56. |