Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001181
Data do Acordão:01/18/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESPACHO HOMOLOGO
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
TAXA DE ARMAZENAGEM
JURISDIÇÃO FISCAL
Sumário:Tem conteudo meramente doutrinal ou opinativo, revestindo, por isso, a natureza de acto interno da Administração, o despacho ministerial que homologou um parecer da Procuradoria-Geral da Republica que opinou no sentido de serem devidas taxas de armazenagem pela reserva permanente de materias-primas e produtos laborados que determinada empresa e obrigada a constituir.
Existem tribunais especiais para conhecer dos actos da Administração relacionados com o lançamento ou cobrança dos respectivos tributos, constituindo desvio das normas de competencia a apreciação de tal materia tributaria por orgãos judiciais diferentes daqueles.
Nº Convencional:JSTA00000576
Nº do Documento:SAP19620118001181
Data de Entrada:10/07/1960
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG287
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5710 PROC5711.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART1 ART18 ART59.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 N1 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN DG 133 IIS 1944/06/09.
AC STA DE 1954 IN DG IIS 1954/11/22.