Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015218
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
CAMARA DOS DESPACHANTES
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Verifica-se a ilegitimidade activa quando se imputam ao despacho recorrido decisões que o mesmo acto afinal não abrange desde que devidamente interpretado.
Nº Convencional:JSTA00014917
Nº do Documento:SA119850605015218
Data de Entrada:10/17/1980
Recorrente:CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - ANTAS , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1963
Referência Publicação 1:AD N290 ANOXXV PAG148
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/02/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART453.
DL 509/76 DE 1976/07/02 ART1 N1.
RSTA57 ART59.