Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0602/11.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 02/26/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACÓRDÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Porque em sede de apreciação preliminar da admissibilidade da revista não há que apreciar e decidir as questões suscitadas na revista, mas apenas que, preliminar e sumariamente, verificar a admissibilidade da revista em face dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, não é possível configurar a omissão de pronúncia por falta de apreciação de alguma daquelas questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33350 |
| Nº do Documento: | SA2202502260602/11 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral