Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024389
Data do Acordão:07/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:APENSAÇÃO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 39 n.1 da LPTA, em caso de apensação de processos, esta deve ser ordenada no que for interposto em primeiro lugar.*
Nº Convencional:JSTA00031410
Nº do Documento:SA119890711024389
Data de Entrada:10/14/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA S BARTOLOMEU DO OUTEIRO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4876
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC20382 PROC20379 PROC23608.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.