Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
PETIÇÃO DEFICIENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
CPC67 ART447 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003128 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA PETIÇÃO DEFICIENTE REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Não pode ser liminarmente rejeitada, por invocação da alinea b) do artigo 181 do CPCI, a oposição em cuja petição se invoca, ainda que não com desejadas clareza e precisão, situação de duplicação de colecta [alinea f) do artigo 176 do mesmo Codigo]. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003626 |
| Nº do Documento: | SA219850703003128 |
| Data de Entrada: | 03/15/1985 |
| Recorrente: | J J E-INSTRUMENTOS ELECTRONICOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 401 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 F ART181 B. CPC67 ART447 N1. |
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Texto Integral