Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019726
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.
Nº Convencional:JSTA00043186
Nº do Documento:SA219951115019726
Data de Entrada:07/05/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FRICARNES SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 A.
CONST92 ART8 N2 ART107 ART106.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.
DECIS COM CEE DE 1977/05/17 ART33.
T AD ART378.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19380 DE 1995/10/11.
AC STA PROC18913 DE 1995/10/04.