Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0497/07
Data do Acordão:12/11/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I – A audiência dos interessados, como figura central do procedimento administrativo decisório de primeiro grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final.
II – Se não for dada a possibilidade de exercício do direito de audiência ao particular, o acto final é anulável por padecer de vício formal.
Nº Convencional:JSTA00064771
Nº do Documento:SA2200712110497
Data de Entrada:06/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 113/97 DE 1997/09/16 ART13 ART14 ART16 ART17 ART28 ART37.
DL 358/70 DE 1970/07/29 ART1.
PORT 445/71 DE 1971/08/20 ART5 ART8.
CONST ART13 ART266 ART268 N4 ART267.
CPA91 ART5 ART140 ART108 ART109 ART55 ART66 ART123 ART124 ART125 ART132 ART175 ART100 ART87.
LGT98 ART60 N1 B.
LPTA85 ART110 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC495/02 DE 2003/05/14.
Aditamento: