Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022957
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SECRETARIO DE ESTADO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O indeferimento de recurso hierarquico improprio pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, de acto definitivo e executorio do Secretario de Estado da Segurança Social, no uso de competencia delegada por aquele Ministro, e acto meramente confirmativo desse acto da autoridade delegada.
II - Como tal, e irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00023579
Nº do Documento:SA119870115022957
Data de Entrada:08/19/1985
Recorrente:BOTELHEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS DE 1985/04/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART267.
LOSTA56 ART15 N1 ART21 ART51 N1 ART52 A.
ETAF84 ART26 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16985 DE 1985/03/21.; AC STAP PROC14976 DE 1985/05/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226 PAG228.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 PAG13 PAG56 PAG75 PAG83 PAG89 PAG91.
Aditamento: