Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0788/10 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ASSOCIAÇÃO SINDICAL LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir é a da legitimidade de uma Associação Sindical que, perante uma eventual contradição de uma pluralidade de direitos ou interesses de seus associados com outra pluralidade de direitos ou interesses de outros associados opte pela defesa de uns com possível prejuízo de outros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12268 |
| Nº do Documento: | SA1201010210788 |
| Recorrente: | SIND DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral