Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO TRIBUTÁVEL.
LUCRO CONSOLIDADO.
GRUPO DE EMPRESAS
II - Só o nº 7 do art. 59º do CIRC, que foi introduzido pelo DL nº 251-A/91, de 16 de Julho, é que previu a possibilidade da autorização antes concedida ser estendida ao novo grupo no ano em que a sociedade dominante passe a ter o domínio de uma ou mais sociedades que satisfaçam as condições do nº 2, sendo esse alargamento limitado, porém, apenas a esse ano, salvo a obtenção posterior de nova autorização.
III - A inclusão no grupo de outras sociedades, antes da vigência deste nº 7, não implicava por si própria a caducidade da autorização concedida ao grupo para a tributação em conjunto nos casos em que não fosse, entretanto, obtida a autorização para a tributação em conjunto do novo grupo, mas impossibilitava apenas que no cálculo do lucro tributável do grupo se incluísse o relativo à sociedade nele entretanto abrangida.
IV - Para ser mantido, de acordo com o referido nº 7, o direito de tributação em conjunto do novo grupo (ou até do grupo segundo a sua expressão subjectiva anterior) para além do ano em que ocorre a sua alteração na composição, pelo domínio total da sociedade dominante sobre outras sociedades, torna-se necessária a obtenção da autorização nos termos dos nºs 2 a 4 do art. 59º do CIRC.
