Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016404 |
| Data do Acordão: | 10/13/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B SOCIEDADE COMERCIAL LUCRO DOS SÓCIOS FUNDO DE RESERVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | Está sujeita a imposto de capitais, secção B, a atribuição de lucros resultante da transferência de um fundo de reserva, constituído por lucros retidos e acumulados, para as contas particulares dos sócios, imposto que tem de ser entregue nos cofres do Estado no mês seguinte ao dessa transferência. |
| Nº Convencional: | JSTA00017125 |
| Nº do Documento: | SA219711013016404 |
| Data de Entrada: | 02/12/1971 |
| Recorrente: | VICENTE R OLIVEIRA FILHO & COMP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | DL 44561 DE 1962/06/10 ART2 PAR1. D 8719 DE 1923/03/17 ART44. CPC67 ART668 N1 D. CICAP62 ART40 PARÚNICO ART76 PARÚNICO ART84. CCOM888 ART44 N1. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA BALANÇOS PAG133. GONÇALVES DA SILVA CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES 4ED PAG43. |