Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010880
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
CAIXA DE PREVIDENCIA
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
EXONERAÇÃO
Sumário:Pratica acto estranho as suas atribuições o Secretario de Estado da Segurança Social quando exonera, sem invocar quaisquer motivos, os vogais de uma caixa de previdencia designados pelas respectivas associações sindicais.
Nº Convencional:JSTA00009760
Nº do Documento:SA119790308010880
Data de Entrada:07/25/1977
Recorrente:CONFED GERAL TRABALHAD PORTUGUES-INTERSINDICAL NAC (CGTP-IN) E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:419
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:D 45266 DE 1963/09/23 ART130 ART131 N1 ART168 N5 ART181 N4 N9.
DESP DE 1974/09/26.
CONST76 ART53 N2 ART57 ART58 N2 B ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10888 DE 1978/10/26.