Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010880 |
| Data do Acordão: | 03/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL CAIXA DE PREVIDENCIA VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA EXONERAÇÃO |
| Sumário: | Pratica acto estranho as suas atribuições o Secretario de Estado da Segurança Social quando exonera, sem invocar quaisquer motivos, os vogais de uma caixa de previdencia designados pelas respectivas associações sindicais. |
| Nº Convencional: | JSTA00009760 |
| Nº do Documento: | SA119790308010880 |
| Data de Entrada: | 07/25/1977 |
| Recorrente: | CONFED GERAL TRABALHAD PORTUGUES-INTERSINDICAL NAC (CGTP-IN) E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 419 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/06/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | D 45266 DE 1963/09/23 ART130 ART131 N1 ART168 N5 ART181 N4 N9. DESP DE 1974/09/26. CONST76 ART53 N2 ART57 ART58 N2 B ART293 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10888 DE 1978/10/26. |