Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019427 |
| Data do Acordão: | 11/02/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL |
| Sumário: | I - O preceituado no n. 2 do artigo 4 do estatuto disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, que estabeleceu o prazo de prescrição do procedimento disciplinar de tres meses, era aplicavel retroactivamente. II - O principio da aplicação da lei mais favoravel ao arguido, consagrado no artigo 4, n. 2, do Codigo Penal (CP), e aplicavel em direito disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00003343 |
| Nº do Documento: | SA119841102019427 |
| Data de Entrada: | 08/11/1983 |
| Recorrente: | ALVES , GASPAR |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4371 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1983/01/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | DL 191-D/79 DE 1979/07/25 ART4 N1 - N2 N4 ART57 N1 ART66 N1. CP82 ART2 N4. CONST76 ART29 N4. CADM40 ART564 N4 N5 ART583 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1471. AC STA PROC13761 DE 1984/02/02. AC STA DE 1983/04/21 IN AD N264 PAG1449. AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159. AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709. |