Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019427
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:I - O preceituado no n. 2 do artigo 4 do estatuto disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, que estabeleceu o prazo de prescrição do procedimento disciplinar de tres meses, era aplicavel retroactivamente.
II - O principio da aplicação da lei mais favoravel ao arguido, consagrado no artigo 4, n. 2, do Codigo
Penal (CP), e aplicavel em direito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00003343
Nº do Documento:SA119841102019427
Data de Entrada:08/11/1983
Recorrente:ALVES , GASPAR
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4371
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1983/01/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 191-D/79 DE 1979/07/25 ART4 N1 - N2 N4 ART57 N1 ART66 N1.
CP82 ART2 N4.
CONST76 ART29 N4.
CADM40 ART564 N4 N5 ART583 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1471.
AC STA PROC13761 DE 1984/02/02.
AC STA DE 1983/04/21 IN AD N264 PAG1449.
AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709.