Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003294 |
| Data do Acordão: | 07/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINARIO IMPOSTO PROFISSIONAL DIREITOS DE AUTOR IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - So estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes. II - Por não assumirem tais caracteristicas, escapam a incidencia daquele imposto os rendimentos provenientes dos direitos de autor. |
| Nº Convencional: | JSTA00003700 |
| Nº do Documento: | SA219850717003294 |
| Data de Entrada: | 05/16/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LAIRES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 525 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINARIO / PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 N1 C. CIP62 ART1 A PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2994 DE 1975/03/06. |