Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003294
Data do Acordão:07/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
IMPOSTO PROFISSIONAL
DIREITOS DE AUTOR
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - So estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes.
II - Por não assumirem tais caracteristicas, escapam a incidencia daquele imposto os rendimentos provenientes dos direitos de autor.
Nº Convencional:JSTA00003700
Nº do Documento:SA219850717003294
Data de Entrada:05/16/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAIRES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:525
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO / PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 N1 C.
CIP62 ART1 A PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2994 DE 1975/03/06.