Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
DIRECTOR GERAL.
COMPETÊNCIA.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.
II - Compete, primariamente, aos directores-gerais a competência dispositiva primária para decidir do pagamento de diferenças de vencimentos.
III - Não se aceita, hoje, que um ministro se possa substituir aos seus directores-gerais para a prática de actos de competência dispositiva primária destes, pois a competência ministerial em tais matérias só existe em 2º grau de apreciação.
IV - A não satisfação do preceituado na alínea a) do nº 1 do artº 34º CPA, podendo fundamentar outras pretensões, nunca pode alterar o sistema legal de repartição de competências.
V - Compete aos directores-gerais a prática de actos subsequentes à autorização de despesas quando este seja da competência de membro do Governo, bem como a de autorizar despesas para satisfação de encargos relativos a anos anteriores.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2.
