Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/08
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute a legalidade da aplicação de uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão.
Nº Convencional:JSTA0008877
Nº do Documento:SA1200803060160
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: