Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022420
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
DIRECTOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O recurso contencioso interposto depois da entrada em vigor do Dec.-Lei 129/84, cujo conhecimento compete ao tribunal administrativo de circulo e so da decisão deste a 1 Secção do STA, deve ser rejeitado, nesta Secção, por incompetencia absoluta (falta de pressuposto processual).
Nº Convencional:JSTA00015146
Nº do Documento:SA119850725022420
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:CABRAL , DUARTE
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL DE 1985/01/30.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 ART103.
ETAF84 ART24 ART26 ART51 N1 A.
RTAF84 ART55 N2 N3 ART59.