Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/07
Data do Acordão:06/05/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
CAUSALIDADE ADEQUADA
CULPA DO LESADO
Sumário: I - O estado irregular do piso de uma via municipal, com uma lomba elevada em 15 cm, onde se encontrava uma tampa de saneamento, é causa adequada do embate da parte inferior de um veículo que ali circulava na referida tampa, partindo o cárter.
II - A circunstância da condutora do veículo ter continuado a circular sem atender à luz indicativa da perda de pressão de óleo que imediatamente acendeu, contribuiu para o agravamento dos danos sofridos nesse acidente (motor queimado).
Nº Convencional:JSTA00064331
Nº do Documento:SA1200706050301
Data de Entrada:04/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 ART570 N1 ART805 N3 ART806 N1 N2.
CPC96 ART690 N1 A ART712 N1 B C.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 NA REDACÇÃO DO DL 360/77 DE 1977/09/01.
DRGU 33/98 DE 1998/09/12 ART1 ART2.
CE94 ART5.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC760/05 DE 2006/10/03.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 10ED PAG900.
GERMANO MARQUES DA SILVA DIREITO PENAL PARTE GERAL VII TEORIA DO CRIME PAG176.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG425.
FERRER CORREIA DOLO E PRETERINTENCIONALIDADE IN ESTUDOS JURÍDICOS PAG297.
Aditamento: