Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032823 |
| Data do Acordão: | 03/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Se por acto posterior ao acto recorrido foi dada plena satisfação à pretensão do recorrente, o recurso ficou sem objecto com a consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00040437 |
| Nº do Documento: | SA119940322032823 |
| Data de Entrada: | 09/23/1993 |
| Recorrente: | CHI , CHAN |
| Recorrido 1: | SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DO TERRITORIO DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DO TERRITÓRIO DE MACAU DE 1993/06/18. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. |