Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011884
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
FACTO DETERMINANTE
Sumário:O premio de economia atribuido ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique constitui remuneração atendivel no calculo da pensão de aposentação, de harmonia com o disposto nos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja anterior a vigencia do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00009370
Nº do Documento:SA119801204011884
Data de Entrada:07/27/1978
Recorrente:REIS , ANTONIO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4908
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/03/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART6 ART48 ART51.
EFU66 ART430 N1 A PAR6 ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N3 N4 B N5 ART5 N1.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 42312 DE 1959/06/09 ART6 ART7.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13417 DE 1980/07/17.
AC STA PROC10845 DE 1980/06/24.
AC STA PROC12312 DE 1980/03/20.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41 PAG127.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1271.