Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004904
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
NULIDADE
DILIGÊNCIA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE
Sumário:Em processo fiscal aduaneiro, constitui nulidade a omissão de diligências que devam reputar-se essenciais para o descobrimento da verdade, designadamente a não audição dos arguidos e dos autuantes e a falta de inquirição das testemunhas e de exame directo das mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00016021
Nº do Documento:SA219730509004904
Recorrente:VEIGA , ERNESTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART57 ART70 N1 ART100 ART109 ART109-A.